Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, nada justifica a cassação ou a reforma do acórdão fustigado, que aplicou jurisprudência pacificada e ratificada em processo com repercussão geral reconhecida, a que me reporto. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).
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O STF RE 630.036 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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