Abrindo a decisão
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TRF6 · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÁREA DE ENGENHARIA ECONÔMICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RESTRITA À PROVA DOCUMENTAL. TÍTULO DE MESTRADO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ESPECÍFICA. MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO OU ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ILEGALIDADE DA NOMEAÇÃO E POSSE DO PRIMEIRO COLOCADO. DIREITO À NOMEAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DECLARAR NULA A NOMEAÇÃO E A POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, POR INOBSERVÂNCIA DA TITULAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL, BEM COMO DETERMINAR A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO EM SEGUNDO LUGAR. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA SE RESOLVE MEDIANTE ANÁLISE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO VINCULA TANTO A ADMINISTRAÇÃO QUANTO OS CANDIDATOS, DEVENDO SUAS DISPOSIÇÕES SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. O EDITAL PROAD Nº 55/2015 EXIGE, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENGENHARIA ECONÔMICA, MESTRADO EM ADMINISTRAÇÃO OU ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, SEM PREVISÃO DE ACEITAÇÃO DE ÁREAS AFINS. O TÍTULO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, COM ÁREA DE CONCENTRAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA, DO SEGUNDO IMPETRADO NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA OBJETIVA PREVISTA NO EDITAL, AINDA QUE INSERIDO EM GRANDE ÁREA CORRELATA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS APÓS A CONCLUSÃO DO CERTAME. CONFIGURADA A ILEGALIDADE DA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS MÍNIMOS, O ORA IMPETRANTE, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO SUBSEQUENTE, TEM DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE, VISTO TER COMPROVADO ATENDER INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DESPROVIDOS.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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