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Vade Mecum · Lei 7.596/1987

Art. 3º da Lei 7.596/1987

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.596/1987

328 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.596/1987, de 1993 a 2026; 18,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.596/1987; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.596/1987, de 1996 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.596/1987; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.596/1987.

  1. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos foram encaminhados a esta c. 7ª Turma, com fundamento no art…

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  2. STJREsp 1.956.095/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço parcialmente os recursos da União e da Universidade Federal de Minas Gerais para, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento como exposto acima. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59548605…

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  3. TCUAcórdão 3390/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 21/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONCURSO PÚBLICO – PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR – UNIVERSIDADE ESTADUAL – EDITAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA OU ENGENHARIA AGRONÔMICA, MAS ADMITE DOUTORADO EM ENGENHARIA AGRÍCOLA – IMPETRANTE GRADUADA, MESTRA E…

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  5. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTribunal Plenopublicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. POSSE INDEFERIDA POR APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 25/05/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.344/2006. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NÍVEL IV. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI Nº 11.344/2006. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. LEGALIDADE DE NORMA INFRALEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 21/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 11.344/2006. ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NÍVEL IV. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÃO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO - UFOP. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. ÁREA DE ENGENHARIA ECONÔMICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RESTRITA À PROVA DOCUMENTAL…

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