Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 4ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 14ª VARA CÍVEL RESIDUAL, AMBAS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – AÇÃO DE COBRANÇA DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C DANOS MORAIS – PREVENÇÃO DA AÇÃO – CONFLITO IMPROCEDENTE. O presente caso trata-se de prevenção, e não conexão, porquanto a ação de n. 0832545-43.2024.8.12.0001 possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, e nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. O Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, é o competente para processamento e julgamento da ação de cobrança de reembolso de despesas médico-hospitalares c/c danos morais de n. 0847910-40.2024.8.12.0001, eis que prevento.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.