Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO DA PENA E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NO REGIME DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE APTA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO PREVENTIVA E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4°, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A PENA DE 01 (UM) E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL, EM HABEAS CORPUS, O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; (III) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA É INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO; (IV) VERIFICAR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E (V) AFERIR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, É CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, SENDO INCABÍVEL PARA REDISCUTIR MATÉRIA TÍPICA DE APELAÇÃO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE, INEXISTENTE NA HIPÓTESE.4. NO CASO, A DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP LIMITA-SE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM A PROGRESSÃO DE REGIME DO ART. 112 DA LEP, A QUAL EXIGE ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRÓPRIOS DA FASE EXECUTÓRIA.5 ASSIM, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL COM BASE EM DETRAÇÃO DEMANDA EXAME APROFUNDADO DA DOSIMETRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ESPECIALMENTE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.6. DE TODA FORMA, NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO, POIS SUA APLICAÇÃO NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME, DEVENDO SER HARMONIZADA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 33, § 3º, DO CP, SENDO POSSÍVEL, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS.7. EM OUTRO PONTO, A DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. A PROPÓSITO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DISPENSA NOVA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO PERSISTEM INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM SUA DECRETAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.8. REGISTRE-SE QUE O PACIENTE PRATICOU NOVO DELITO DE FURTO ENQUANTO CUMPRIA PENA DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA REITERAÇÃO CRIMINOSA E REFORÇA O PERICULUM LIBERTATIS.9. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E ASSEGURADO O RECOLHIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO.10. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR DETRAÇÃO PENAL QUANDO A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA À APELAÇÃO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. É COMPATÍVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP E ASSEGURADA A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME ESTABELECIDO. 3. DEMONSTRADO O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SÃO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, 319 E 387, § 2º; CP, ART. 33, § 3º; LEP, ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0625947-91.2025.8.06.0000, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09/07/2025; STJ, RHC 143865/RJ, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 20/04/2021; STJ, AGRG NO HC 748.849/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 5ª TURMA, J. 09/08/2022; STJ, AGRG NO HC 736.847/RS, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 13/03/2023; STJ, AGRG NO RHC 172.826/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06/03/2023; STJ, AGRG NO HC 751.041/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 06/09/2022; STF, HC 197.797, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO; STF, AGRG NO HC 223.529, REL. MIN. EDSON FACHIN, 2ª TURMA, J. 19/04/2023; TJCE, HC Nº 0632891-80.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/09/2023; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS DE Nº 0620678-37.2026.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE BRUNO NASCIMENTO DA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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