HC 242.716/MG

Trecho da decisão

No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

Citações

• art. 180 do CP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF HC 217751 · 27/09/2022
• STF HC 208035 · 21/09/2022
• STF RHC 213550 · 01/09/2022
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• STF HC 216979 · 25/08/2022
• STF HC 217067 · 24/08/2022
• STF RHC 214783 · 04/08/2022
• STF HC 212368 · 25/04/2022
• STF HC 172384 · 10/02/2021
• STF HC 180895 · 18/06/2020
• STF HC 181447 · 21/05/2020
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