Apelação Cível 0802790-17.2019.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR E ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AOS RÉUS – NÃO CABIMENTO – AUTOR VENCIDO EM SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, a caracterização da sucumbência mínima não decorre da verificação de valores (quantum debeatur), mas do cotejamento do número de pedidos deferidos e indeferidos na pretensão proposta. No caso, uma vez que a parte autora buscou a recuperação/desocupação do imóvel e a indenização por danos morais coletivos e, sendo improcedente o pedido indenizatório, correta a sentença que distribuiu proporcionalmente a sucumbência entre os litigantes, na proporção de 50% para cada um.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete