Agravo de Instrumento 1404375-49.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – PLANILHA DE CÁLCULO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente demonstrou satisfatoriamente os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão, cumprindo assim com o requisito da dialeticidade. O credor apresentou o demonstrativo do débito e evolução da dívida, em que há extrato detalhado desde a data em que houve a liberação do empréstimo/renegociação, a respectiva incidência mensal dos encargos contratuais e os valores amortizados, constando, ao final, o total dos débitos e o total dos créditos/valor pago, justificando a quantia cobrada na execução. Resulta totalmente desprovida de respaldo a argumentação dos agravantes, eis que a ação executiva está instruída com toda a documentação necessária a demonstrar a dívida certa, líquida e exigível, e possibilitar o conhecimento pelos devedores do valor cobrado com a consequente defesa.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 798 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• Súmula 300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete