Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (STJ E LEI Nº 14.905/2024). EMBARGOS PROVIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S.A. contra acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade do contrato e condenar o Embargante em repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega o embargante omissão quanto à compensação de valores, índices de correção monetária, juros de mora. II. Questão em discussão Questão em discussão: saber se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir Omissão configurada quanto à atualização monetária e juros de mora. Aplicação da Taxa Selic, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP) e da Lei nº 14.905/2024, deduzido o IPCA, conforme Súmulas nºs 43 e 54/STJ. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: “1. A Taxa Selic, deduzido o IPCA, é aplicável como índice único de correção monetária e juros de mora em dívidas civis, conforme jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.905/2024.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800590-16.2020.8.18.0082 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2026 )
acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso
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1ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Hilo de Almeida Sousa
Composição: Hilo de Almeida Sousa (presidente); Dioclécio Sousa da Silva; Mário Basílio de Melo.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.