Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Escrivão de Polícia – Pretensão ao recebimento da diferença de remuneração, sob o argumento de estar lotado em unidade de classe superior – Aplicabilidade do PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010 - O Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia, quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada a extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica - O pagamento da diferença devida deve corresponder à classe da delegacia em que efetivamente prestado o serviço pela autora, evitando-se o enriquecimento ilícito da recorrente - Impossibilidade de limitar as diferenças remuneratórias à classe imediatamente superior ao próprio cargo do delegado de polícia tendo em vista que a própria Administração descumpre a regra do art. 6º do DL nº 141/69 e não faz tal limitação ao designar o servidor – Sentença que limitou os efeitos do título executivo judicial aos períodos anteriores ao início de vigência da Lei Estadual nº 18.443/2026 – Sentença de procedência mantida - Recurso não provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025.
443/2026 – Sentença de procedência mantida - Recurso não provido, com a modulação dos consectários de mora, diante da superveniência da EC 136/2025
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.