Apelação Cível 0801543-14.2023.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL – ACOLHIDA – DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO APÓS PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – MÉRITO – CONTA BANCÁRIA – COBRANÇA DE TARIFAS POR CESTA DE SERVIÇOS – POR SERVIÇOS PRESTADOS – LEGALIDADE – REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO ABRANGIDAS PELOS SERVIÇOS GRATUITOS DISPONIBILIZADOS – LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL E POUPANÇA FÁCIL – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EXIGIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ANÇA FÁCIL – ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO – DANOS MORAIS INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS EXIGIDAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete