Apelação Cível 0803673-86.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA E INSUFICIENTE - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - ARTIGO 373, INCISO I DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Assim, cabe ao demandante comprovar a existência da relação jurídica que fundamenta o pedido de cobrança. No caso, não há qualquer documento que comprove a celebração da compra e venda, tampouco comprovantes de pagamento, recibos, transferência do veículo ou outro elemento que indique a existência da dívida alegada. A única prova produzida foi o depoimento de testemunha ouvida como informante, ex-namorada do autor, cujo relato revelou contradições e imprecisões relevantes – não soube indicar o valor do negócio, a data da transação, se havia pendências de IPVA ou seguro, ou as condições de pagamento –, o que torna seu depoimento insuficiente para comprovar o fato constitutivo alegado. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de justificativa plausível para a ausência de documentos, não é apta a demonstrar a existência de obrigação de pagar, conforme entendimento reiterado da jurisprudência local. Assim, não comprovada a relação jurídica de compra e venda e o valor supostamente devido, é inviável acolher a pretensão inicial, sob pena de condenação fundada em mera suposição. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.725 do CC
• art. 347 do CP
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete