Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRECORRIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento em decisão liminar proferida em ação civil pública, sem caráter terminativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do recurso inominado interposto contra decisão de natureza interlocutória, que não resolve o mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso inominado é cabível apenas contra sentença, conforme o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, sendo inaplicável para decisões interlocutórias. 2. A decisão recorrida, ao determinar a suspensão do processo, não possui caráter terminativo, tratando-se de ato judicial de natureza interlocutória. 3. O microssistema dos Juizados Especiais orienta-se pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo exceções legais (art. 4º, primeira figura, da Lei 12153/2009), que não abrangem a hipótese de suspensão do processo. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.