RE na AR 6.263/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO À PRORIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 403 do CC
• art. 927 do CC
• art. 931 do CC
• art. 932 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 144 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1317530 · 02/06/2021
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1125739 · 10/02/2012
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 751478 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2263229 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 606529 · citado 9 vezes nesse tema