Agravo de Instrumento 1415275-23.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão. 2.Discute-se a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII); III. Razões de decidir. 3.A relação jurídica estabelecida entre o autor e a instituição financeira é caracterizada como de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4.Constatada a hipossuficiência e a vulnerabilidade do requerente e a maior facilidade de a instituição financeira produzir provas sobre o contrato firmado entre as partes, cuja legalidade se discute, mostra-se adequada a determinação de inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. IV. Dispositivo. 5.Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ

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Órgão julgador e gabinete