Apelação Cível 0200056-87.2022.8.06.0114

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. DESPACHO SANEADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUESTADA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. I - A parte recorrente sustenta à necessidade de realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício à instituição bancário para comprovar a veracidade do negócio jurídico, uma vez que desconhece a assinatura constante na cédula de crédito bancário juntado pela parte adversa, bem como afirma não ter recebido a quantia concernente ao mútuo. II - Com efeito, a disciplina dos artigos 9º e 10 do CPC15 proíbe a chamada decisão surpresa, quando o juízo traz questão não discutida nem pelo autor, nem pelo réu. Ou seja, mencionadas normas asseguram às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, em obediência ao princípio do contraditório. III - In casu, verifica-se que o juízo a quo julgou antecipadamente o mérito da presente lide com base nos documentos acostados aos autos pela parte promovida. Contudo há uma informação relevante na presente lide que não foi devidamente esclarecida, e que sem sombra de dúvida trata-se de ponto controvertido, qual seja, se a assinatura constante no contrato pertence ou não à parte promovente, uma vez que essa afirma não ter efetuado o referido pacto com a instituição financeira ré. IV - Seguindo o entendimento deste Tribunal de Justiça, o julgamento é nulo, pois ao anunciar e julgar antecipadamente o mérito diretamente na sentença, sem prévio anúncio, como também sem sanear o processo e fixar os pontos controvertidos, mormente sem conceder à parte interessada o direito à prova que pretende produzir, a sentença violou a garantia do contraditório, e ainda maculou o devido processo legal. V - Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída para determinar o retorno do processo à origem.

Dispositivo

ados estes autos, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e anular a sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, obedecidas as disposições de estilo

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete