Agravo de Instrumento 1422243-40.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SÍNDROME DE APNÉIA – APARELHO DE PRESSÃO POSITIVA PARA REGULARIZAÇÃO (CPAP) – DIREITO À SAÚDE – DEVER DE CUSTEIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – PRAZO RAZOÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste a paciente, afirmando a imprescindibilidade do procedimento, para a regularização da síndrome de apneia e também para evitar transtornos irreversíveis, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar aos Entes o custeio do procedimento. Hipótese em que inexistem informações claras e objetivas da suposta impossibilidade financeira do Município de Naviraí/MS em arcar com o tratamento postulado, tampouco que seus custos possam acarretar desfalque no Sistema Único de Saúde, de modo a prejudicar pacientes com quadro mais gravoso. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 196 da CF
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete