AREsp 3.287.904

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526183 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 02/10/2026 19:31:15 Publicação no DJEN/CNJ de 07/10/2026. Código de Controle do Documento: efb8e77f-ee65-4a89-abd1-a72758b17960

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 13.465/2017
• art. 82-A da Lei 13.465/2017
• art. 36 da Lei 70/1966
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• art. 39 da Lei 9.514/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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