Apelação Cível 4012045-85.2025.8.26.0100

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. PERFIL PROFISSIONAL DE INFLUENCIADOR DIGITAL. DESATIVAÇÃO E RESTRIÇÕES SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTRUMENTO DE TRABALHO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. REPERCUSSÃO NA IMAGEM PROFISSIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A PERFIL PROFISSIONAL NO INSTAGRAM, MAS AFASTOU OS DANOS MORAIS. O AUTOR REQUER INDENIZAÇÃO PELA DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DA CONTA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL PROFISSIONAL EM PLATAFORMA DIGITAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA, ÔNUS ATRIBUÍDO À REQUERIDA PELO ART. 373, II, DO CPC, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FUNDAMENTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. A DESATIVAÇÃO ABRUPTA DA CONTA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO QUANDO OBRIGA O USUÁRIO A DESPENDER TEMPO ÚTIL E ADOTAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. A UTILIZAÇÃO DO PERFIL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS E REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADES REMUNERADAS AGRAVA OS EFEITOS DA INDISPONIBILIDADE, POIS A INTERRUPÇÃO DO CANAL COMPROMETE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL. A AUDIÊNCIA DE APROXIMADAMENTE 1,2 MILHÃO DE SEGUIDORES, NÃO INFIRMADA PELA RÉ, EVIDENCIA A RELEVÂNCIA PROFISSIONAL DO PERFIL E A REPERCUSSÃO DA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO NA ESFERA PROFISSIONAL DO AUTOR. A INDISPONIBILIDADE INJUSTIFICADA DO PERFIL PRODUZ IMPACTO NEGATIVO NA IMAGEM PROFISSIONAL, POIS PODE SER INTERPRETADA POR TERCEIROS COMO DESCONTINUIDADE OU IRREGULARIDADE DA ATUAÇÃO DO INFLUENCIADOR, COM POTENCIAL COMPROMETIMENTO DE SUA CREDIBILIDADE NO MERCADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, O GRAU DE CULPA, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E A HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR E DO FORNECEDOR, DE MODO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO. O VALOR DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E PRODUZIR EFEITO INIBITÓRIO, SEM AFASTAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS PRETENSÕES DO AUTOR IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, CABENDO À REQUERIDA SUPORTAR INTEGRALMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 4º, III; CC, ARTS. 389, 404 E 406, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, 86, 373, II, E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA Nº 211; STF, SÚMULA Nº 282.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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