Apelação Cível 0804657-54.2020.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AJUIZAMENTO COM BASE NO CONTRATO ORIGINÁRIO – ADITIVO CONTRATUAL APRESENTADO COM A RESPOSTA CONTENDO RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INTERESSE VERIFICADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PREVALÊNCIA DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DA AÇÃO, MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ADITIVO – AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prevalece o interesse processual da parte autora que ajuíza ação de rescisão contratual, mesmo após a juntada, com a resposta, de aditivo contratual, demonstrando que houve renegociação de valores, sem que, entretanto, tenha havido novação do pacto. Se o citado aditivo do contrato foi acostado pela vendedora, com a resposta, sem levantar qualquer óbice processual, iniciativa que complementou espontaneamente a documentação necessária para a entrega da prestação jurisdicional, não se justifica, do ponto de vista pragmático, extinguir o processo, sem resolução do mérito, impelindo a parte a ter que ajuizar nova ação, com a mesma causa de pedir e expedientes já existentes nos autos, com prejuízo à ambas as litigantes e para a função estatal, em afronta aos princípios da duração razoável do processo, da efetividade, da celeridade e da economia processual.

Dispositivo

DA UTILIDADE DA AÇÃO, MESMO APÓS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ADITIVO – AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 360 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete