Agravo de Instrumento 3007043-84.2026.8.06.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022). DO AGRAVO INTERNO Considerando o julgamento definitivo do mérito do Agravo de Instrumento nesta assentada, resta prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática anteriormente proferida. DISPOSITIVO Ao fim e ao cabo, com fundamento nos arts. 300, 995, parágrafo único, 1.019, inciso I, e 1.021 do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei nº 9.514/97, voto no sentido de: CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela recursal pretendida; JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, em razão do exaurimento da controvérsia recursal decorrente do julgamento definitivo do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO RELATOR

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete