Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÕES QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ENUNCIADOS DO FONAJUS, A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.234 E DA SÚMULA 60 DO STF AO CASO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO
à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, com fulcro no Art
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.