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STF · súmula

Súmula 60 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 60 do STF

4 decisões do STF citam a Súmula 60 do STF, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 60 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam a Súmula 60 do STF, de 1999 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 60 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 60 do STF.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026

    DIREITO DA SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA VINCULANTE. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM…

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  2. TJALSem númeroAcórdãoNão conhecido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  3. STFRcl 96.876/PRMonocráticaProvido
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
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  4. STFRcl 97.758/MGMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026
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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM FAVOR DO PARTICULAR COM BASE NO VALOR DO MEDICAMENTO UNDECILATO DE TESTOSTERONA 250MG/ML (NEBIDO®) EM SEU PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). CUMPRIMENTO…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ROSUVASTATINA, O QUAL NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA…

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  7. STJREsp 2.270.657/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026outro

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS FÁRMACOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NATJUS)…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS FÁRMACOS PELO…

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  10. TJDFTAcórdão n. 2119909AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves1ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 13/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. CLADRIBINA. COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – GRUPO 1A. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO DO DISTRITO…

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  11. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS FÁRMACOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL DO NÚCLEO DE…

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  12. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DOS FÁRMACOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO…

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  13. TJPRAgravo de Instrumento 0100202-90.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 25/02/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.1.234/STF. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO NÃO FORNECIMENTO DO FÁRMACO NÃO…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. JULGAMENTO CONFORME TEMA N. 1234 DO STF. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. SUPERADA A…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. MEPOLIZUMABE. ASMA EOSINOFÍLICA GRAVE. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. São cabíveis embargos de…

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  18. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TEMAS N.º 6 E 1234/STF. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA COM BASE NAS TESES VINCULANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se…

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  19. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 6 E 1234/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul…

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  20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA SUA PATOLOGIA. NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO NOS PROTOCOLO CLÍNICO DE TRATAMENTO DO SUS (PCDT) PARA O…

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