Apelação Cível 0800231-61.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL – DESCABIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – O envio de comunicação ao consumidor via e-mail não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais. II – A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito enseja o direito à compensação por danos morais, os quais devem arbitrados em observância aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório a título de dano moral mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispositivo

000,00 – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete