Embargos de Declaração Criminal 0638595-40.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por José Miqueas da Silva contra Acórdão da Seção Criminal do TJCE que não conheceu de Revisão Criminal, com fundamento na Súmula nº 56 do TJCE. O embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, alegando fragilidade probatória na condenação, ausência de prova material de liderança em organização criminosa e testemunhos baseados em ¿ouvir dizer¿. Requer o provimento dos embargos para reconhecer a fragilidade probatória e absolver o embargante ou, subsidiariamente, determinar nova análise das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração, ou se há apenas tentativa de reexame do mérito da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado não contém omissão, contradição ou obscuridade, pois todas as teses levantadas foram devidamente enfrentadas no julgamento da Apelação Criminal, razão pela qual se motivou o não conhecimento da Revisão Criminal. 4. Os argumentos do embargante buscam apenas rediscutir o mérito da condenação, o que não se admite por meio de embargos de declaração, conforme dispõe a Súmula nº 18 do TJCE. 5. A revisão criminal não pode ser utilizada para mera reanálise da valoração das provas já realizada na Apelação Criminal, salvo em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. 6. Ainda que os embargos sejam rejeitados, considera-se prequestionada a matéria para eventual exame pelas instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da condenação, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame da valoração das provas realizada em sede recursal, salvo em hipóteses excepcionais. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente infringente não se admite, nos termos da Súmula nº 18 do TJCE. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 619 e 620; CPC/2015, art. 1.025; RITJCE, arts. 244 e 246. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18 do TJCE; Súmula nº 56 do TJCE.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete