AgInt na ExeMS 3.099/DF

Dispositivo

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada apenas para determinar que os cálculos observem o disposto no Tema 905/STJ, com a incidência de 1% de juros de mora até julho de 2001. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Presidente da Seção Documento eletrônico VDA34721062 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 29/11/2022 15:32:58 Código de Controle do Documento: 188bbc6d-ecea-4518-8b0e-b8bd7b50d9be

Citações

• art. 128 do CPC
• art. 460 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 2.322/1987
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 284 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 3.099 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ExeMS em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 227 vezes nesse tema
• STF RE 579431 · citado 84 vezes nesse tema
• STF RE 334279 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ MS 10226 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ REsp 1168833 · citado 38 vezes nesse tema