Procedimento Comum Cível 5690917-28.2024.8.09.0174

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESTRIÇÃO INTERNA DE CPF C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE.1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades.2. Não configurados os apontados vícios, devem ser os embargos rejeitados.3. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil acolheu a tese do prequestionamento ficto.4. Revela-se incabível a condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC, considerando que, em que pese o presente recurso tenha sido rejeitado, não restou caracterizado como manifestamente protelatório.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5690917-28.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO EMBARGANTE: MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOEMBARGADA: LUCIMAR GAMA BARBOSA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 359 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete