Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial nos autos de origem, sob o fundamento de inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 e da tese firmada no Tema 988 do STJ, que admite mitigação nas hipóteses de urgência. III. Razões de decidir: 3. O STJ, ao julgar o REsp 1.704.520/MT (Tema 988), firmou tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior em apelação. 4. A urgência exigida não se caracteriza por simples inconformismo com a decisão ou gravidade dos vícios alegados, mas sim pela impossibilidade de reversão futura sem prejuízo às partes. 5. No caso concreto, embora alegada a nulidade do laudo pericial por vícios procedimentais e sua irrepetibilidade, não se verifica urgência justificadora da interposição imediata do agravo, pois eventual nulidade poderá ser discutida em apelação, sem prejuízo irreparável às partes. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A decisão interlocutória que homologa laudo pericial, sem urgência apta a inviabilizar a apreciação da matéria em apelação, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC/2015, sendo incabível o agravo de instrumento. 2. A possibilidade de manifestação das partes quanto à produção de novas provas afasta a alegação de cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º; 1.015; 1.021, § 1º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); 5761807-36.2025.8.09.0051, Sebastião José De Assis Neto - 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2025
acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Murilo Vieira de Faria
Composição: Murilo Vieira de Faria (presidente).
Secretaria: Secretaria — Santiago de Paula Silva
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Gabinete Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.