Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA32569003 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 26/05/2022 11:23:15 Código de Controle do Documento: 257cd845-88c2-4d45-96b3-7a9a7c5590c5
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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