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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 302 DO CPP. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. MONITORAMENTO PRÉVIO. DETECTADO FORTE ODOR DE DROGA. AGENTE VISUALIZADO PELA JANELA MANIPULANDO ENTORPECENTE. AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. JUSTA CAUSA. LICITUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE E NATUREZA NÃO SOPESADAS NA PENA-BASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXAME QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido quando o recorrente deixa de realizar o devido cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas, o que atrai a Súmula 284/STF por aplicação analógica. 2. Circunstâncias fáticas que legitimaram o ingresso em domicílio no caso concreto: (i) denúncia anônima com monitoramento prévio por inteligência policial; (ii) constatação de forte odor de entorpecentes; (iii) policiais visualizaram pela janela o acusado manipulando drogas; e (iv) entrada consentida pela esposa. 3. Diante de tais elementos, resta plenamente configurada a justa causa e o estado de flagrância de crime de natureza permanente, justificando o ingresso sem mandado nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal e em harmonia com as balizas fixadas pelo STF no RE 603.616/RO. 4. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da licitude da busca e da não ocorrência de bis in idem na dosimetria reclama reincursão probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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