Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL COMO LIMITE DOS PROVENTOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2019. TEMA 510 DO STF. RE 663.696/MG. PROCURADORES MUNICIPAIS SUBMETIDOS AO TETO DE 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO ÀS PRETENSÕES FINANCEIRAS ANTERIORES AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE SUBTETO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA MUNICIPAL E COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO AFASTAM O TETO CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPLEMENTADA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2019 QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A TESE CONSTITUCIONAL FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.