STF · repercussão geral
Tema 510 de repercussão geral do STF
Teto remuneratório de procuradores municipais.
Trânsito em Julgado em 20/08/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), e 132, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça.
Tese firmada
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 510 do STF
67 decisões do STF citam o Tema 510 do STF, de 2017 a 2026; 10,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 510 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o Tema 510 do STF, de 2022 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 510 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 510 do STF.
- STFRE 1.625.220MonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFARE 1.577.283MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJRJSem númeroAcórdãoParcial9ª Camara de Direito Publicopublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA. LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2016. LEI MUNICIPAL Nº 3.666/2018. TETO REMUNERATÓRIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. TEMA 510/STF. TEMA 966/STF. RCL 88.319/SP…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Acórdão embargado que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por estar em conformidade com a tese firmada no Tema 510/STF – Teto remuneratório – Procuradores Municipais – Encaminhamento de Recurso…
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- STFRE 1.611.655/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/09/2026publicada em 21/09/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wander Pereira Rossette Júnior - Cr2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCURADORA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL COMO LIMITE DOS PROVENTOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2019. TEMA 510 DO STF. RE 663.696/MG…
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- STFARE 1.612.309/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/08/2026publicada em 07/08/2026
- TJPRAgravo de Instrumento 0020787-24.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Fernando Cesar Zeni1ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETO REMUNERATÓRIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 323 DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL RESTRITA APENAS ÀS PARCELAS…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA A PROCURADOR DO ESTADO RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM DEMANDA DE COBRANÇA. APLICAÇÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES MUNICIPAIS. LIMITE REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 507/2023. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCURADOR DO MUNICÍPIO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO QUE CONDICIONOU A APLICAÇÃO DO TETO DOS DESEMBARGADORES À EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO…
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- STFRcl 96.585/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- TJPRRecurso Inominado Cível 0010146-30.2025.8.16.0026AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROCURADORA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 510 DO STF. SUBMISSÃO AO SUBTETO DE 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PROCURADOR MUNICIPAL APOSENTADO. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raphael Americano Câmarapublicada em 22/06/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N°: 5001323-97.2021.8.08.0008 EMBARGANTE: EVALDO SILVA DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Debora Maria Ambos Correa da Silva1ª Câmara Cívelpublicada em 08/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 DO STF. SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
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- STFRcl 95.096/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFRcl 92.873/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/05/2026publicada em 21/05/2026
- STFADI 6.601/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…
- STFRE 968.646/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 25/03/2026publicada em 08/05/2026administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER…