CC 202.616/MG

Citações

• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 11.442/2007
• art. 5º da Lei 11.442/2007

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 127338 · 10/03/2014
• STJ CC 123914 · 01/07/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema