Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de agravo em recurso especial para, em seguida, não conhecer do recurso especial, diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A parte embargante sustenta a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão embargada, bem como aponta irregularidade quanto à suspensão do processo e gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no julgado que ensejem a integração da decisão, nos termos do do Código de Processo Civil, bem como a art. 1.022 validade da representação processual do subscritor do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada examinou de forma clara, coerente e fundamentada todas as teses necessárias à solução da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. A alegação de violação ao IV e § 1º, do CDC exige art. 51, reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências inviáveis em sede de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. A decisão está alinhada à jurisprudência pacífica desta Corte, atraindo também a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. O pedido de suspensão do processo foi corretamente indeferido, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no DJe de . REsp n. 1.985.667/ES, 15/8/2022) 8. O indeferimento da gratuidade da justiça foi mantido, pois decidido na origem conforme jurisprudência consolidada. 9. Verificada a ausência de procuração válida do subscritor dos embargos de declaração e não havendo regularização da representação processual após intimação, incide a Súmula n. 115 do STJ, que trata da inexistência do recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (AgInt nos EDcl no DJe de . AREsp n. 1.778.050/ES, 22/9/2021) 10. Embargos de declaração manejados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (EDcl no AgInt no DJe de AREsp n. 2.074.424/GO, . 13/2/2025) IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.