Apelação Cível 0800212-78.2021.8.12.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO REQUERIDO – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA – ARTIGO 186 E ARTIGO 927, DO CC – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e não havendo necessidade de produção de prova pericial, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Tendo em vista que as provas coligidas aos autos não foram suficientes a demonstrar a alegada culpa da parte apelada pelo acidente de trânsito noticiado na exordial, é o caso de manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete