Apelação Cível 0801042-13.2017.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA – FALECIMENTO DO RÉU – AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUCESSORES PARA RESPONDER INDIVIDUALMENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de inexistir inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, parte legítima para responder pela obrigação, objeto da ação monitória. Enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. O sucessor, individualmente, só tem legitimidade passiva, ou seja, somente deve ser citado em seu nome quando já realizada a partilha de bens, quando o inventariante é dativo ou quando o inventário não foi aberto. Sentença mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 1.792 do CC
• art. 1.977 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete