Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 15, DA LEI N. 10.826/03.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA NA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU APTA A ENSEJAR A EXCLUSÃO DA SUA ILICITUDE; E (B) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA COM EXAME PERICIAL REALIZADO NO VEÍCULO ATINGIDO PELOS DISPAROS, BEM COMO NOS TERMOS DE RECONHECIMENTO PESSOAL ( FLS. 26/28 E 08/11), O QUE OCASIONOU A ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DOS TIROS AO RÉU, DE MODO QUE O ACERVO INFORMATIVO REUNIDO EM SEDE POLICIAL FOI CORROBORADO EM JUÍZO.4. NO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O RÉU UTILIZOU DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS OUVIDAS PUDERAM CORROBORAR A VERSÃO ACUSATÓRIA DE QUE O RÉU SAIU DE UM BECO E DEU INÍCIO AOS TIROS CONTRA A VIATURA.5. O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA É PREVISTO NO ARTIGO 25, DO CÓDIGO PENAL, NOS SEGUINTES TERMOS: ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. 6. NO CASO, PELO TESTEMUNHO POLICIAL APRESENTADO, TEM-SE QUE OS AGENTES PÚBLICOS APRESENTARAM RELATOS COESOS NO SENTIDO DE INFORMAR SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E A CONDUTA CRIMINOSA DO RÉU, CUJOS INDICATIVOS NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA.7. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A LEGÍTIMA DEFESA SE CONFIGURA APENAS QUANDO O INDIVÍDUO AGE DIANTE DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, HÁ DE SE REGISTRAR QUE, SE NÃO ESTAVA SENDO AGREDIDO NA OCASIÃO, E NEM NA IMINÊNCIA DE SÊ-LO, A EXCLUDENTE NÃO PODE SER RECONHECIDA.8. ADEMAIS, AINDA QUE SE CONSIDERE QUE O RÉU ESTAVA EM CONTEXTO DE AMEAÇA GENÉRICA, INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM LHE AUTORIZAR A EFETUAR DISPAROS NA DIREÇÃO DE UM VEÍCULO, PODENDO INCLUSIVE ATINGIR PESSOAS, ESTANDO MESMO CONFIGURADO O DELITO PREVISTO NO ART. 15, DA LEI 10.826/03.9. A PARTIR DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO A QUO CONCLUIU QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO SE MOSTRAVA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, POIS, EMBORA NÃO TRATE DE RÉU TECNICAMENTE REINCIDENTE, CONSTOU-SE A PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NO CONTEXTO, O QUE FEZ COM BASE NA DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACORDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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