Apelação Criminal 1501549-85.2022.8.26.0038

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto por Luiz Henrique Afonso, Fernando Henrique Afonso e Selma da Silva Fernandes contra sentença que os condenou por furto qualificado. A Defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação, redução da pena-base, afastamento de dupla valoração de antecedentes e regime prisional mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para manter a condenação por furto qualificado e se há fundamento para desclassificação para receptação ou alteração das penas impostas. III. Razões de Decidir: 3. As provas dos autos, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais, são suficientes para a condenação, não havendo margem para absolvição por falta de provas. 4. A alegação de desclassificação para receptação não prospera, pois os réus foram flagrados na posse dos objetos furtados, comprovando a prática do furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos coerentes de policiais e testemunhas são meios idôneos de prova. 2. A desclassificação para receptação não se aplica quando há flagrante na posse dos objetos furtados. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, incisos I e IV; art. 29; art. 33, §2º, alínea "b"; art. 59; art. 156. Código de Processo Penal, art. 804. Jurisprudência Citada: STF, HC nº 83.479 - DF, Rel. Min Jane Silva, j. em 6/09/2007. STJ, AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023.

Dispositivo

Recursos parcialmente providos.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP
• art. 156 do CP
• art. 804 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete