Agravo de Instrumento 5951835-58.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que reconheceu a sucessão empresarial entre duas sociedades empresárias e determinou a penhora de quotas sociais da empresa sucessora, com posterior intimação para manifestação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é imprescindível a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o reconhecimento da sucessão empresarial e a responsabilização da empresa sucessora no cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe abuso da forma societária, como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, sendo medida excepcional que exige contraditório prévio e a instauração do IDPJ. 4. A sucessão empresarial, por sua vez, não se confunde com o IDPJ, pois se baseia na continuidade da atividade econômica, ensejando a responsabilidade da pessoa jurídica sucessora pelas obrigações da sucedida. 5. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a possibilidade de presunção da sucessão de empresas com base em elementos fáticos, como identidade de endereço, nome fantasia, objeto social, equipamentos e contatos comerciais. 6. O reconhecimento da sucessão empresarial no caso concreto está amparado em auto de averiguação judicial que identificou identidade locativa, de marca, de atividade, de infraestrutura e de contatos comerciais entre as empresas. 7. A inclusão da empresa sucessora no polo passivo do cumprimento de sentença, com posterior intimação para manifestação, atende ao contraditório postecipado, sendo suficiente para resguardar a ampla defesa. 8. Ausente nulidade na decisão recorrida, inaplicável o procedimento do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido, mas desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização da empresa sucessora, em razão da continuidade da atividade empresarial, prescinde da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, quando evidenciada a sucessão de fato." "2. A inclusão da sucessora no polo passivo do cumprimento de sentença, com posterior intimação para manifestação, garante o contraditório postecipado e não configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137, 861. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1874250/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.12.2020; TJGO, AI 5244410-25.2023.8.09.0137, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga; TJGO, AI 5122011-85.2021.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 861 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete