CC 190.680

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar da União em São Paulo. Publique-se. Dê-se ciência aos juízos em conflito. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 06 de setembro de 2022. JORGE MUSSI Relator Documento eletrônico VDA33793563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jorge Mussi Assinado em: 12/09/2022 17:24:56 Código de Controle do Documento: 29dcbbb3-dc7a-4085-bbf7-755d2331aa19

Citações

• art. 105 da CF
• art. 313-A do CP
• art. 336 do CP
• art. 366 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula Vinculante 36

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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