Habeas Corpus Criminal 5571422-97.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ANPP E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas privilegiado e porte de arma de fogo de uso permitido. Os impetrantes alegaram constrangimento ilegal decorrente de desproporcionalidade da segregação cautelar à luz da formação de acordo de não persecução penal firmado com a acusação, a qual pediu a revogação da medica cautelar extrema, somada aos bons predicados do paciente, à ofensa ao princípio da homogeneidade, à ausência de contemporaneidade dos motivos justificantes da prisão preventiva e à suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal defronte os pedidos da acusação de homologação de ANPP e revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O paciente é primário, possui bons antecedentes, tem endereço fixo e não conta com registro criminal por fato diverso. 4. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva quando o Ministério Público, após reconhecer o tráfico privilegiado, formaliza Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e pugna pela revogação da custódia. A pena mínima total inferior a 04 anos e a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP tornam a segregação incompatível com o atual panorama processual, exigindo-se a liberdade do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, com comando de expedição de alvará de soltura. Teses de julgamento: "1. A formalização de acordo de não persecução penal entre a acusação e o paciente, somada aos bons predicados e ausência de circunstância embasada em fatos concretos que justifique a prisão preventiva, enseja a revogação da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, arts. 312, caput e §4º.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido e conceder a ordem

Citações

• art. 93 da CF
• art. 304 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete