Apelação Cível 0806365-84.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO DA LIDE – RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM – SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO – COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, a discussão cinge-se a não convocação de candidatos aprovados em concurso público, nos termos da determinação judicial extraída da ação civil pública, que obrigou a autoridade coatora à convocação de no mínimo 200 guardas municipais, questão essa sequer analisada na sentença recorrida. A petição inicial não pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o Magistrado não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejam o Mandado de Segurança, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações sobre o ato impugnado. A existência ou inexistência de direito líquido e certo do impetrante-apelante, concerne, em verdade, à denegação ou concessão da ordem, e não se trata, portanto, de situação capaz de conduzir ao indeferimento da inicial, que se restringe às questões processuais. Não estando a causa madura para julgamento, o mérito do processo não pode ser apreciado diretamente em Segundo Grau de Jurisdição, devendo o feito retornar ao Juízo de origem. Sentença de extinção tornada sem efeito, recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 285-A do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 10 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete