Apelação Criminal 0003158-89.2020.8.10.0040

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, “C”, DO CP. SÚMULA 269 DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Daniel Silva Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, que desclassificou o delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP) para receptação simples (art. 180, caput, do CP), condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto, reconhecida a reincidência. 2. A Defesa recorreu visando à fixação do regime inicial aberto, sob alegação de que a pena foi imposta no mínimo legal e de que as circunstâncias concretas não justificariam regime mais severo. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condição de reincidência do réu, embora genérica, autoriza a manutenção do regime semiaberto, ainda que a pena fixada seja inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. III – Razões de decidir 4. O art. 33, § 2º, “c”, do CP dispõe que o condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ainda que a pena seja igual ou inferior a 4 anos, ressalvada a inexistência de reincidência. 5. A reincidência constitui fundamento idôneo para a fixação de regime mais gravoso, conforme a Súmula 269 do STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” 6. A jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 2.359.464/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/5/2024) e do STF (HC 136.385/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 7/8/2018) reafirma que a reincidência, ainda que genérica, impede a fixação do regime aberto, tendo em vista o maior grau de censurabilidade da conduta e a necessidade de prevenção geral e especial. 7. Assim, o regime semiaberto fixado pela sentença mostra-se adequado e proporcional, inexistindo ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena. IV – Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A reincidência, ainda que genérica, constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo quando a pena imposta seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, e 180, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.359.464/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/05/2024; STJ, AgRg no HC nº 841.064/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26/02/2024; STF, HC nº 136.385/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07/08/2018.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o parecer ministerial

Citações

• art. 33 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete