Agravo de Instrumento 2134097-92.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeira contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve determinação para pagamento do ITCMD, com possibilidade de abatimento no quinhão da agravante. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e inobservância do contraditório, além de impugnar a composição da declaração fiscal do ITCMD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de impor à agravante pagamento ou repercussão patrimonial imediata com base em declaração fiscal impugnada; (ii) analisar a inclusão de determinado bem, a fração transmitida, o critério de avaliação e os encargos imputados. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada, embora concisa, permite a compreensão da solução adotada e possibilitou a impugnação específica. 4. Assiste razão parcial à agravante quanto à exclusão do imóvel do Guarujá e à necessidade de esclarecimento sobre a composição da DITCMD e a fração transmitida do imóvel da Rua Jaguaribe. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento parcial ao agravo de instrumento para afastar a ordem de novo pagamento e impedir levantamento, reserva, compensação ou abatimento no quinhão da agravante até que sejam apurados o conteúdo da DITCMD, a exclusão da parcela relacionada ao imóvel do Guarujá, a fração efetivamente transmitida, o critério de avaliação utilizado e a legitimidade dos encargos. Tese de julgamento: 1. A decisão agravada não é nula por ausência de fundamentação. 2. A composição da DITCMD deve ser esclarecida antes de qualquer repercussão patrimonial. Legislação Citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único; Art. 1.003, § 5.º, e 1.070. Súmula 114 do STF.

Dispositivo

Dou provimento parcial ao agravo de instrumento para afastar a ordem de novo pagamento e impedir levantamento, reserva, compensação ou abatimento no quinhão da agravante até que sejam apurados o conteúdo da DITCMD, a exclusão da parcela relacionada ao imóvel do Guarujá, a fração efetivamente transmitida, o critério de avaliação utilizado e a legitimidade dos encargos.

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• Súmula 114 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete