STF · súmula

Súmula 114 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 114 do STF

116 decisões do STJ citam a Súmula 114 do STF, de 2008 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 114 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam a Súmula 114 do STF, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 114 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 114 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DO ITCMD, COM POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO QUINHÃO DA AGRAVANTE. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
INSTRUMENTO POR PERDA DE OBJETO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ERRO DE FATO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD SEM MULTA E JUROS MORATÓRIOS. JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO. LONGO LITÍGIO SOBRE O MONTE-MOR. SÚMULA 114…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por herdeira contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve determinação para pagamento do ITCMD, com possibilidade de abatimento no quinhão da agravante…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a decadência do direito de constituir…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA POR PARTE DO ESTADO. POSTERIOR ACRÉSCIMO DE VALORES À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO DE BENS NA DECLARAÇÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 04/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL. ITCD. MULTA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA 114 DO STF. DEFINIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ENCARGOS MORATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar destinada a suspender a exigibilidade de multa e juros de mora sobre o ITCMD, recolhido após 180 dias da abertura da sucessão. Atraso decorrente…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE GIA-ITCD E QUITAÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. TEMA 1.074 DO STJ E SÚMULA 114 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE O ITCMD E TRIBUTOS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Direito Públicopublicada em 03/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. JUROS E MULTA MORATÓRIA ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E REMESSA NECESSÁRIA, CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A…
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STJREsp 2.285.735/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar o acórdão recorrido e de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência ou não da decadência à luz das balizas acima fixadas…
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STJAREsp 3.233.374/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59280004…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCD/ITCMD. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SÚMULA 114 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. Rendimentos superiores a três salários mínimos e movimentação financeira…
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STJREsp 2.291.171/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2026tributario
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de suspensão do feito. Pendência de recurso especial. Depósito prévio de ITCMD e custas processuais. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o sobrestamento de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0011765-39.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ITCMD COMO CONDICIONANTE PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E RPV. INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ITCMD – SOBREPARTILHA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – SÚMULA 114 DO STF e IRDR Tema 55. I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta contra o Estado de São Paulo, visando a declaração de inexigibilidade da correção monetária do ITCMD…
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STJAREsp 3.242.126/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARGUMENTAÇÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - SOBREPARTILHA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA E JUROS - EXIGIBILIDADE A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA 114 DO STF - AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A…
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