STF · súmula
Súmula 114 do STF
Vigente
Enunciado
O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 114 do STF
116 decisões do STJ citam a Súmula 114 do STF, de 2008 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 114 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 114 do STF, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 114 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 114 do STF.
- STFARE 1.612.164/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026tributario
- STFARE 1.587.904/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
- STFARE 1.577.638/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/11/2025publicada em 10/11/2025
- STFARE 1.567.115/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/09/2025publicada em 11/09/2025
- STFARE 1.529.877/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
- STFARE 1.507.748/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/08/2024publicada em 20/08/2024tributario
- STFARE 1.403.456/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/09/2022publicada em 27/09/2022tributario
- STFARE 1.373.608 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 01/06/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ITCD. COBRANÇA. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA. SUB JUDICE. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279…
- STFARE 1.373.608/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 11/04/2022publicada em 18/04/2022tributario
- STFRcl 38.621/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/02/2020publicada em 26/02/2020
- STFARE 1.108.636/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/03/2018publicada em 05/04/2018
- STFARE 955.334/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/03/2016publicada em 29/03/2016
- STFARE 774.248/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/11/2014publicada em 25/11/2014
- STFRE 805.508/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/04/2014publicada em 28/04/2014
- STFARE 768.206 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 15/10/2013publicada em 29/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. JUROS LEGAIS E MULTA. 1. Reserva de plenário. Ausência de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de lei…
- STFARE 768.206/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/09/2013publicada em 20/09/2013
- STFARE 657.715/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/03/2013publicada em 01/04/2013