STF · súmula
Súmula 114 do STF
Vigente
Enunciado
O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 114 do STF
116 decisões do STJ citam a Súmula 114 do STF, de 2008 a 2026; 21,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 114 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
17 decisões do STF citam a Súmula 114 do STF, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 114 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 114 do STF.
- STJREsp 2.285.735/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar o acórdão recorrido e de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência ou não da decadência à luz das balizas acima fixadas…
- STJAREsp 3.233.374/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59280004…
- STJREsp 2.291.171/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2026tributario
- STJAREsp 3.242.126/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARGUMENTAÇÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF…
- STJAREsp 3.251.036/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
- STJREsp 2.282.462/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJAREsp 3.283.617/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no AREsp 3.264.699/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/08/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, cassando o acórdão recorrido no ponto e determinando a devolução…
- STJAREsp 3.259.088/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. TEMA N. 1371 DO STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.211.717/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCD. TRANSMISSÃO CAUSA M ORTIS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 114/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO…
- STJREsp 2.253.750/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO SÚMULA 280/STF. IMPUGNADO. RECURSO SÚMULA 283/STF. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.577.698/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DUPLA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para a…
- STJREsp 2.157.619/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem renove o julgamento considerando a fundamentação acima. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se…
- STJAR 8.083/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/03/2026tributario
- STJAREsp 3.063.193/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. ITCD. EXIGIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA 7/STJ. CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.171.245/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/12/2025processual_civil
Ante o exposto, para, anulando o acórdão dos 3. dou provimento ao recurso especial embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas no recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Publique-se…
- STJAREsp 2.577.698/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/09/2025tributario
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 05 de setembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA50181321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.719.224/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2025civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.192.484/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/04/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC /2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
- STJEREsp 1.911.604/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46298691…