Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Isso posto, dou provimento a este recurso para, afastada a ilicitude das informações obtidas pela Receita Federal, determinar o retorno dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal de Santos/SP, com o fim de que seja proferida nova sentença, em substituição àquela de págs. 620-624 (art. 21, § 1°, do RISTF).
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O STF RE 1.090.750 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa