ARE 929.356/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 145 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 396-A do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 144 do CTN
• art. 198 do CTN
• art. 7º da Lei 8.021/1990
• art. 8º da Lei 8.021/1990
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 42 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 929.356 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 998818 · 04/10/2016
• STF RE 601314 · 16/09/2016
• STF ARE 953058 · 30/05/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema