Apelação Cível 0800198-28.2015.8.12.0047

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL – PRELIMINAR - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA – DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS - MÉRITO – REQUISITOS PREENCHIDOS PARA AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO DE TODA ÁREA INDICADA NA INICIAL – TESE DE USUCAPIÃO DE FRAÇÃO DA TERRA ALEGADA PELO TERCEIRO/RECORRENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se estão preenchidos, ou não, os requisitos da usucapião de toda extensão da terra informada na exordial . 2. Se os documentos apresentados após a sentença não se enquadram no disposto do art. 435, CPC/15, tais documentos não devem ser conhecidos. Precedentes do STJ. 3. Os requisitos necessários para se adquirir o imóvel por usucapião rural são: posse de cinco anos, não possuir outro imóvel urbano ou rural, exercida com ânimo de dono, em área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, de forma mansa, pacífica e sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. 4. No caso, restou configurado o tempo e a posse ad usucapionem de toda a extensão da terra indicada na inicial, exercida sem oposição, pelo prazo necessário e, em contrapartida, não há prova de que fração desta terra seria de posse do terceiro, ora recorrente. 5. Apelação conhecida e não provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.239 do CC
• art. 191 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 535 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete